AREsp 1797513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 inexigibilidade do título por contrariedade à jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.