AREsp 1798810 - DECISAO

AREsp 1798810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte para pleitear direito de terceiro.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SERRA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.; Prestadora/terceira Interessada: FORMA HUMANA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Execução, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Abuso De Direito, Descredenciamento De Prestadora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Execução Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SERRA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

FORMA HUMANA S/S LTDA.

Prestadora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte para executar sentença (art. 18 e art. 506 do CPC)
  2. 2 extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade
  3. 3 possível abuso de direito por parte da prestadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte para pleitear direito de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.