AREsp 1793791 - DECISAO

AREsp 1793791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento acerca das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da aplicação do art. 513, §5º do CPC/2015 que impede o cumprimento de sentença contra coobrigado não participante da fase de conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Genitores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Genitores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de genitor no polo passivo em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 513, §5º do CPC/2015
  3. 3 obstáculo da insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento acerca das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da aplicação do art. 513, §5º do CPC/2015 que impede o cumprimento de sentença contra coobrigado não participante da fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.