REsp 1917518 - DECISAO

REsp 1917518 - DECISAO

Embora se reconheça que a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 tem eficácia erga omnes e autorize poupadores, mesmo não associados ao IDEC, a promover o cumprimento individual no foro de seu domicílio, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários deve ser precedido de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar a prévia liquidação da sentença.

Parties
Exequente: JOSÉ CARLOS BARBOSA; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Determinada a Prévia Liquidação
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Determinada a Prévia Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Eficácia extraterritorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para cumprimento individual
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença genérica em ação civil pública

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 tem eficácia erga omnes e autorize poupadores, mesmo não associados ao IDEC, a promover o cumprimento individual no foro de seu domicílio, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários deve ser precedido de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publicar-se. Intimem-se.