AREsp 1780143 - DECISAO

AREsp 1780143 - DECISAO

Havendo depósito integral tempestivo do valor devido e ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, considera-se ocorrido verdadeiro pagamento, de modo que não se aplicam a multa de 10% nem os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ENGREFLEX ENGRENAGEM PARA MÁQUINAS LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Depósito Integral No Prazo De 15 Dias, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Multa De 10% Honorários Advocatícios Depósito Integral No Prazo De 15 Dias Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ENGREFLEX ENGRENAGEM PARA MÁQUINAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários do art. 523, §1º do CPC quando o devedor realiza depósito integral no prazo de 15 dias e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do depósito realizado com indicação de garantia do juízo sem apresentação de impugnação

Ratio Decidendi

Havendo depósito integral tempestivo do valor devido e ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, considera-se ocorrido verdadeiro pagamento, de modo que não se aplicam a multa de 10% nem os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.