AREsp 1797640 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem indicou iniciativa da agravada e fundamento autônomo relativo à condição da alienação do imóvel, além da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA; Agravada: Ana Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Inércia Da Jurisdição, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prova, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Inércia Da Jurisdição Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prova +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA

Agravante

Ana Lúcia

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz iniciar de ofício o cumprimento de sentença (princípio da inércia da jurisdição)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem indicou iniciativa da agravada e fundamento autônomo relativo à condição da alienação do imóvel, além da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se