REsp 1911587 - DECISAO

REsp 1911587 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial da particular por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); deu-se provimento ao recurso do Estado com base na jurisprudência do STJ (Súmula 345/STJ) que reconhece a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, inclusive oriunda de mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Rosa Cecília Soares Primo; Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto pela particular e dar provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Rosa Cecília Soares Primo

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual da sentença coletiva fica suspenso enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade do sindicato para a execução coletiva
  2. 2 se são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletivamente proferida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial da particular por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); deu-se provimento ao recurso do Estado com base na jurisprudência do STJ (Súmula 345/STJ) que reconhece a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, inclusive oriunda de mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto pela particular e dar provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Rosa Cecília Soares Primo
  • Dar provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe