AREsp 1742273 - DECISAO

AREsp 1742273 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, após análise fático‑probatória, que a determinação para apresentação de informações e contratos visou identificar aluguéis do executado e não imputou responsabilidade patrimonial à agravante, não se enquadrando nas hipóteses de escusa do art. 404 do CPC, nem configurando desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de demonstrar violação legal dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LCC Empreendimentos e Construção Ltda.; Agravado: Postalis Instituto de Previdência Complementar; Executado: Grupo OK Construções e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Aluguéis, Prestação De Informações Por Terceiro, Escusa Prevista No Art. 404 Do CPC, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 133 Do Cpc), Súmula 7/stj, Segredo Empresarial, Livre Iniciativa, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Aluguéis Prestação De Informações Por Terceiro Escusa Prevista No Art. 404 Do CPC Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 133 Do Cpc) Súmula 7/stj Segredo Empresarial +2 more

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Parties

LCC Empreendimentos e Construção Ltda.

Agravante

Postalis Instituto de Previdência Complementar

Agravado

Grupo OK Construções e Incorporação Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de apresentação de informações e contratos por terceiro administrador imobiliário
  2. 2 aplicabilidade do art. 404 do CPC como hipótese de escusa
  3. 3 necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC) para atingir patrimônios distintos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, após análise fático‑probatória, que a determinação para apresentação de informações e contratos visou identificar aluguéis do executado e não imputou responsabilidade patrimonial à agravante, não se enquadrando nas hipóteses de escusa do art. 404 do CPC, nem configurando desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de demonstrar violação legal dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.