AREsp 1554488 - DECISAO

AREsp 1554488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de obrigar a juntada de contratos para a aferição do crédito implicaria reexame de questões fático-probatórias e das circunstâncias dos autos, impedido pela Súmula 7 do STJ e pelo art. 509, §4º, do NCPC; o Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais juntadas são suficientes para a comprovação dos créditos e que a alegação sobre a Resolução da ANTAQ já é objeto de outra demanda, não podendo ser inovada no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: LIBRA TERMINAIS S.A.; Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Necessidade De Juntada De Contratos Para Comprovação De Crédito, Art. 509, §4º, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Custeio De Perícia
Processual Civil Direito Portuário Cumprimento De Sentença Necessidade De Juntada De Contratos Para Comprovação De Crédito Art. 509, §4º, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Custeio De Perícia

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Parties

LIBRA TERMINAIS S.A.

Agravante

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 509, §4º, do NCPC foi violado por não exigir a juntada dos contratos para aferição do crédito cobrado
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de prova e fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores caucionados e prova dos créditos mediante notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de obrigar a juntada de contratos para a aferição do crédito implicaria reexame de questões fático-probatórias e das circunstâncias dos autos, impedido pela Súmula 7 do STJ e pelo art. 509, §4º, do NCPC; o Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais juntadas são suficientes para a comprovação dos créditos e que a alegação sobre a Resolução da ANTAQ já é objeto de outra demanda, não podendo ser inovada no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.