AREsp 1739401 - DECISAO

AREsp 1739401 - DECISAO

O processo trata de tarifa de água e esgoto, hipótese de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, X, do RISTJ; ante tal competência, determinou-se a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Redistribuição Do Feito Para Ministro Da Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preço Público, Tarifa De Água E Esgoto, Planilha De Cálculo, Conversão De Moeda, Remessa Ao Contador Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preço Público Tarifa De Água E Esgoto Planilha De Cálculo Conversão De Moeda Remessa Ao Contador Judicial

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Parties

Condomínio do Edifício Santa Isabel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Redistribuição Do Feito Para Ministro Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa ao Contador Judicial diante de divergência complexa sobre cálculo no cumprimento de sentença
  2. 2 competência da Primeira Seção para julgamento de matérias relativas a preços públicos (tarifa de água e esgoto)

Ratio Decidendi

O processo trata de tarifa de água e esgoto, hipótese de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, X, do RISTJ; ante tal competência, determinou-se a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.