AREsp 1554477 - DECISAO

AREsp 1554477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto à alegada ofensa aos arts. 9º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, a matéria não foi adequadamente prequestionada na origem, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do ponto no recurso especial; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto pela OI e, nessa extensão, negou‑se lhe provimento.

Parties
Recorrido: ADALBERTO MIGUEL MELCHIORS; JOÃO PEDRO HECK; JOSÉ HENRIQUE HECK; Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Na Vigência Do Ncpc) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valores Depositados Judicialmente E Amortização, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Recuperação Judicial (lei Nº 11.101/2005) Cumprimento De Sentença Valores Depositados Judicialmente E Amortização Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO MIGUEL MELCHIORS; JOÃO PEDRO HECK; JOSÉ HENRIQUE HECK

Recorrido

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Na Vigência Do Ncpc) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de amortização/liberação de valores depositados frente ao processamento de recuperação judicial (arts. 9º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto à alegada ofensa aos arts. 9º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, a matéria não foi adequadamente prequestionada na origem, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do ponto no recurso especial; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto pela OI e, nessa extensão, negou‑se lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.