REsp 1883884 - DECISAO

REsp 1883884 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão dessa verba na fase de execução afrontaria a coisa julgada quando não houve pedido ou condenação expressa na fase de conhecimento; manteve-se, contudo, o entendimento de que a recorrida tem interesse processual e que a radiografia comprovou direito à complementação acionária dentro do período do título executivo, além de reconhecer-se a ilegalidade da emissão baseada na Portaria 86/91 em face da Lei nº 6.404/76.

Parties
Parte Autora: MARIA DO CARMO DA CRUZ ALVES; Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (liquidação De Sentença) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Interesse Processual, Título Executivo, Eventos Societários
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO DA CRUZ ALVES

Parte Autora

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Requerida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (liquidação De Sentença) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à dobra acionária
  2. 2 ausência de interesse processual da recorrida em face do título executivo
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão dessa verba na fase de execução afrontaria a coisa julgada quando não houve pedido ou condenação expressa na fase de conhecimento; manteve-se, contudo, o entendimento de que a recorrida tem interesse processual e que a radiografia comprovou direito à complementação acionária dentro do período do título executivo, além de reconhecer-se a ilegalidade da emissão baseada na Portaria 86/91 em face da Lei nº 6.404/76.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária
  • Publique-se