REsp 1884456 - DECISAO

REsp 1884456 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir a verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por inexistir pedido expresso e condenação a essa verba no título executivo; a alegação de ausência de fundamentação não foi conhecida por não ter sido devolvida ao TJSP (Súmula 284/STF); quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, não há interesse recursal em face de sua exclusão no acórdão recorrido.

Parties
Exequente: CARLOS MILTON DE SOUZA; Executada/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societários, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Eventos Societários Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +1 more

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Parties

CARLOS MILTON DE SOUZA

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação devolvida ao Tribunal de origem
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir a verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por inexistir pedido expresso e condenação a essa verba no título executivo; a alegação de ausência de fundamentação não foi conhecida por não ter sido devolvida ao TJSP (Súmula 284/STF); quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, não há interesse recursal em face de sua exclusão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.