REsp 1882403 - DECISAO

REsp 1882403 - DECISAO

O STJ concluiu que, havendo requerimento do exequente, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes sem exigir prévia recusa administrativa pelas entidades mantenedoras do cadastro, interpretando o art. 782, § 3º do CPC/2015 em prol da efetividade da tutela executiva; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que a medida seja efetivada e para que se analise, caso a caso, a necessidade e potencialidade coercitiva da negativação.

Parties
Exequente: PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA.; Exequente: ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Executado: MATHEUS PESSOA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, § 3º Do Cpc/2015, Efetividade Da Tutela Jurisdicional, Discricionariedade Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782, § 3º Do Cpc/2015 Efetividade Da Tutela Jurisdicional Discricionariedade Judicial

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Parties

PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Exequente

ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Exequente

MATHEUS PESSOA SOARES

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes a requerimento do exequente
  2. 2 se a medida pode ser condicionada à prévia recusa administrativa dos cadastros
  3. 3 se o indeferimento pode fundamentar-se na capacidade do credor de promover a inscrição diretamente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, havendo requerimento do exequente, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes sem exigir prévia recusa administrativa pelas entidades mantenedoras do cadastro, interpretando o art. 782, § 3º do CPC/2015 em prol da efetividade da tutela executiva; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que a medida seja efetivada e para que se analise, caso a caso, a necessidade e potencialidade coercitiva da negativação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o magistrado proceda ao cumprimento da medida