REsp 1908903 - DECISAO

REsp 1908903 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou o dispositivo apontado como violado (art. 183, §1º do CPC/73), faltando o prequestionamento exigido para o exame pela Corte, conjugado ao entendimento de que, sob o CPC/73, a intimação por publicação era suficiente e que a intimação pessoal do procurador municipal não se impunha; assim, incide a Súmula 211/STJ e aplica-se o art. 932 do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Município de Goianésia do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Da Fazenda Pública, Intimação Do Procurador Municipal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Da Fazenda Pública Intimação Do Procurador Municipal Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Goianésia do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183, §1º, CPC/73)
  2. 2 Aplicação das regras de intimação previstas no CPC/73 (art. 236)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou o dispositivo apontado como violado (art. 183, §1º do CPC/73), faltando o prequestionamento exigido para o exame pela Corte, conjugado ao entendimento de que, sob o CPC/73, a intimação por publicação era suficiente e que a intimação pessoal do procurador municipal não se impunha; assim, incide a Súmula 211/STJ e aplica-se o art. 932 do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.