REsp 1822636 - ACORDAO

REsp 1822636 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais impugnavam premissas fáticas do acórdão de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), a coisa julgada impede reanálise da legitimidade e da aplicação da multa decendial, o depósito realizado foi qualificado como garantia do juízo e não pagamento espontâneo (logo aplicável a multa do art. 523), e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ressalvou-se, entretanto, entendimento firmado no STJ de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluídos os juros moratórios.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente: Milton Rodrigues de Mello; Exequente: Marcelo Lopes Hass; Exequente: Maria de Lourdes Hoffmann Kretzer; Executado: Adoli Belondino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial (art. 523 Cpc), Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Depósito Judicial Como Garantia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial (art. 523 Cpc) Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Depósito Judicial Como Garantia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Milton Rodrigues de Mello

Exequente

Marcelo Lopes Hass

Exequente

Maria de Lourdes Hoffmann Kretzer

Exequente

Adoli Belondino da Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa decendial prevista no art. 523 do CPC quando há depósito judicial realizado como garantia do juízo
  2. 2 Efeito do depósito destinado a garantir o juízo versus pagamento espontâneo no prazo do art. 523 caput
  3. 3 Preclusão da reanálise da legitimidade ativa em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais impugnavam premissas fáticas do acórdão de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), a coisa julgada impede reanálise da legitimidade e da aplicação da multa decendial, o depósito realizado foi qualificado como garantia do juízo e não pagamento espontâneo (logo aplicável a multa do art. 523), e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ressalvou-se, entretanto, entendimento firmado no STJ de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluídos os juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida