REsp 1910033 - DECISAO

REsp 1910033 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.301.989/RS): a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos deve usar a cotação da ação na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento; os juros de mora incidem desde a citação; e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública. O acórdão estadual foi reformado por confundir prazo para cumprimento da obrigação com data de conversão.

Parties
Recorrente: VIVALDO LUIZ PEREIRA; Recorrida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, NCPC
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

VIVALDO LUIZ PEREIRA

Recorrente

OI S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 data para conversão em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 período de pagamento dos dividendos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.301.989/RS): a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos deve usar a cotação da ação na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento; os juros de mora incidem desde a citação; e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública. O acórdão estadual foi reformado por confundir prazo para cumprimento da obrigação com data de conversão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda.
  • Estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação da ação de conhecimento.