AREsp 1764179 - DECISAO

AREsp 1764179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão sobre transformações acionárias não foi objeto de embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a análise da legalidade do fator de conversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: ANA PAULA SILVEIRA; Ré (executada): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Transformações Acionárias E Fator De Conversão, Incidência Das Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Transformações Acionárias E Fator De Conversão Incidência Das Súmulas

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Parties

ANA PAULA SILVEIRA

Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré (executada)

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às transformações acionárias e ausência de embargos de declaração
  2. 2 disputa sobre o fator de conversão aplicado nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão sobre transformações acionárias não foi objeto de embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a análise da legalidade do fator de conversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.