AREsp 1782886 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; comprovado que o depósito judicial e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21/06/2016, aplica-se a orientação que permite a expedição de alvará para levantamento dos valores consolidados, e eventual reexame dos fatos suscitaria ofensa à Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: BRASIL TELECOM; Depositante: OI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Recurso
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Recuperação Judicial (lei 11.101/2005) Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM

Agravante

OI S/A

Depositante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Recurso

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC
2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
3 tratamento da liquidez do crédito e pedido de atualização até 20/6/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Intimem-se.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.