AREsp 1756158 - DECISAO

AREsp 1756158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao fundamento baseado no art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (indicando que os juros devem incidir sobre o valor bruto antes do desconto do PSS), o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi suficientemente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante/exequente: parte exequente/agravante; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Base De Cálculo, PSS, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Base De Cálculo PSS Honorários Advocatícios Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte exequente/agravante

Agravante/exequente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valor bruto atualizado antes do desconto do PSS
  2. 2 Questão de prequestionamento/omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao fundamento baseado no art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (indicando que os juros devem incidir sobre o valor bruto antes do desconto do PSS), o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi suficientemente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.