AREsp 1760375 - DECISAO

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Quando os elementos necessários à liquidação do título estão em posse da Administração, o juiz pode determinar a apresentação das fichas financeiras pela parte executada, sem exigir prévio requerimento administrativo do exequente, nos termos do art. 524, §3º do CPC/2015; ademais, não se conhece de questões relativas a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a revisão do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, é desprovido.

Parties
Agravante: Parte recorrente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras, Exibição De Documentos Pela Administração, Liquidação Do Título, Prequestionamento, Súmulas/stj, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Juntada De Fichas Financeiras Exibição De Documentos Pela Administração Liquidação Do Título Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode determinar que a parte executada (Fazenda Pública/União) junte fichas financeiras necessárias à liquidação do título sem prévio requerimento administrativo do exequente
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados para fins de conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Quando os elementos necessários à liquidação do título estão em posse da Administração, o juiz pode determinar a apresentação das fichas financeiras pela parte executada, sem exigir prévio requerimento administrativo do exequente, nos termos do art. 524, §3º do CPC/2015; ademais, não se conhece de questões relativas a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a revisão do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, é desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.