REsp 1908494 - DECISAO

REsp 1908494 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial parcialmente e negou-se provimento porque não se comprovou violação aos arts. 1.022, II, e 85, §§ 1º e 3º do CPC; o provimento do agravo de instrumento que desconstituiu a penhora por configuração de bem de família não ensejou a fixação de honorários, por não ter havido extinção da execução e por se tratar de decisão interlocutória, conforme entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Assistência Judiciária Gratuita, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Assistência Judiciária Gratuita Bem De Família Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita com base no art. 99, § 3º do CPC
  2. 2 Caracterização de bem de família e desconstituição de penhora sobre imóvel
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em agravo de instrumento que desconstituiu penhora em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial parcialmente e negou-se provimento porque não se comprovou violação aos arts. 1.022, II, e 85, §§ 1º e 3º do CPC; o provimento do agravo de instrumento que desconstituiu a penhora por configuração de bem de família não ensejou a fixação de honorários, por não ter havido extinção da execução e por se tratar de decisão interlocutória, conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.