REsp 1893733 - DECISAO

REsp 1893733 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do juízo a quo determinando arquivamento e baixa no distribuidor caracterizou extinção da fase executória, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento; aplicou jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 98 do CPC/2015 sobre os efeitos da justiça gratuita, decidindo negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º).

Parties
TIM Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Custas E Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Custas E Honorários

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Parties

TIM Celular S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que indefere a inicial/arquiva e determina baixa no distribuidor
  2. 2 Possibilidade de execução da multa por litigância de má-fé mesmo com concessão de justiça gratuita
  3. 3 Caracterização da decisão que determina arquivamento como sentença extintiva da fase executória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do juízo a quo determinando arquivamento e baixa no distribuidor caracterizou extinção da fase executória, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento; aplicou jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 98 do CPC/2015 sobre os efeitos da justiça gratuita, decidindo negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.