REsp 1906970 - DECISAO

REsp 1906970 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.648.238/RS e Súmula 345) ao concluir pela inaplicabilidade da tese por entender tratar-se de ação plúrima; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja fixada a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345.

Parties
Recorrente: ALCIDES DE ALBUQUERQUE CARDOSO FILHO; Recorrente: EDGARD PESSOA DE MELO JÚNIOR; Recorrente: ELIAN MENDES MUNIZ DE ANDRADE; Recorrente: ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: LEONEL MOACI MADEIRA CAMPOS; Recorrente: MARGARIDO MÚCIO PEREIRA DE SOUTO; Recorrente: MARIA DAS GRACAS CASTRO DE MEDEIROS SCHULER; Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS BRAGA PIRES; Recorrente: MARLENE RAU DE ALMEIDA CALLOU; Recorrente: PAULO ANTONIO GOMES DANTAS; Recorrente: VANDETE MARIA LARANGEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Plúrima, Súmula 345 Do STJ, Art. 85, § 7º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Plúrima Súmula 345 Do STJ Art. 85, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIDES DE ALBUQUERQUE CARDOSO FILHO

Recorrente

EDGARD PESSOA DE MELO JÚNIOR

Recorrente

ELIAN MENDES MUNIZ DE ANDRADE

Recorrente

ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

LEONEL MOACI MADEIRA CAMPOS

Recorrente

MARGARIDO MÚCIO PEREIRA DE SOUTO

Recorrente

MARIA DAS GRACAS CASTRO DE MEDEIROS SCHULER

Recorrente

MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS BRAGA PIRES

Recorrente

MARLENE RAU DE ALMEIDA CALLOU

Recorrente

PAULO ANTONIO GOMES DANTAS

Recorrente

VANDETE MARIA LARANGEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.648.238/RS e da Súmula 345 em execuções individuais derivadas de ação coletiva
  3. 3 Distinção entre ação coletiva e ação plúrima para fins de condenação em honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.648.238/RS e Súmula 345) ao concluir pela inaplicabilidade da tese por entender tratar-se de ação plúrima; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja fixada a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.