AREsp 1659765 - DECISAO

AREsp 1659765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso especial porque a execução deve prosseguir quanto aos valores incontroversos, a ação rescisória não tem, por si só, o condão de suspender a execução (salvo tutela provisória), as razões recursais foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284/STF e o conhecimento da matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a multa aplicada pelos embargos de declaração protelatórios.

Parties
Recorrente: J CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Ação Rescisória Tutela Provisória Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

J CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 prosseguimento quanto a valores incontroversos
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso especial porque a execução deve prosseguir quanto aos valores incontroversos, a ação rescisória não tem, por si só, o condão de suspender a execução (salvo tutela provisória), as razões recursais foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284/STF e o conhecimento da matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a multa aplicada pelos embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.
  • Manter a multa aplicada pelo Tribunal de origem.