REsp 1917623 - DECISAO

REsp 1917623 - DECISAO

O STJ entendeu que a parte autora não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que, no caso concreto, o prazo prescricional para a execução individual começou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, de modo que a prescrição foi reconhecida pelo tribunal a quo. Por outro lado, a Corte concluiu que é devida verba honorária na execução individual de sentença coletiva (Súmula 345/STJ), acolhendo o recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Parte Autora/recorrente: Marta Maria Santos Carvalho; Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela parte autora e, nessa parte, nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, URV
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

Marta Maria Santos Carvalho

Parte Autora/recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios na execução individual de título judicial coletivo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a parte autora não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que, no caso concreto, o prazo prescricional para a execução individual começou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, de modo que a prescrição foi reconhecida pelo tribunal a quo. Por outro lado, a Corte concluiu que é devida verba honorária na execução individual de sentença coletiva (Súmula 345/STJ), acolhendo o recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela parte autora e, nessa parte, nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial da parte autora e negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe