AREsp 1794434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a modificação de critérios de juros e correção monetária não configura violação da coisa julgada quando tais consectários são matéria de ordem pública e podem ser analisados de ofício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada por alteração de critérios de juros e correção monetária na execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza de ordem pública dos consectários legais (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a modificação de critérios de juros e correção monetária não configura violação da coisa julgada quando tais consectários são matéria de ordem pública e podem ser analisados de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se (Intimem-se).