AREsp 1791613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 possível descumprimento de decisão e aplicação de astreintes
  3. 3 alegação de cumprimento da liminar pela operadora de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.