AREsp 1794436 - DECISAO

AREsp 1794436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal entendeu que juros e correção monetária são matéria de ordem pública e que o entendimento do RE 870947/SE poderia ser aplicado imediatamente ao caso, determinando também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Precedentes E Repercussão Geral, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de execução pode alterar critérios de juros e correção monetária fixados na sentença (limites da coisa julgada)
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento firmado no RE 870947/SE e efeitos dos embargos de declaração sobre o paradigma
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal entendeu que juros e correção monetária são matéria de ordem pública e que o entendimento do RE 870947/SE poderia ser aplicado imediatamente ao caso, determinando também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.