REsp 1877460 - DECISAO

As parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio não podem ser incluídas na liquidação/execução sem condenação específica ou previsão expressa no título executivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar essas parcelas da execução.

Parties: Recorrente: Telefônica; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para afastar parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio; quanto ao mais, prejudicado.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Executivo, Ação Civil Pública

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Case Brief

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Parties

Telefônica

Recorrente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/executação sem condenação específica em ação de conhecimento
2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem expressa previsão no título executivo
3 interpretação da Súmula 551/STJ e aplicação dos temas 306 e 670 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio; quanto ao mais, prejudicado.

Orders

Afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio.