AREsp 1730117 - DECISAO

AREsp 1730117 - DECISAO

Não se caracterizou omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal enfrentou as questões relevantes; a pretensão de descontar valores a título de formação de fundo de custeio implicaria alterar parâmetros já fixados em decisão com trânsito em julgado e, por isso, encontra-se preclusa nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC; assim não cabe acolhimento de embargos de declaração nem reforma com base em argumentos trazidos em contrarrazões, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdência Privada Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

parte embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão quanto a excesso de pagamento apontado pelo perito
  2. 2 possibilidade de desconto para formação de fundo de custeio na liquidação
  3. 3 preclusão da rediscussão de critérios definidos em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se caracterizou omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal enfrentou as questões relevantes; a pretensão de descontar valores a título de formação de fundo de custeio implicaria alterar parâmetros já fixados em decisão com trânsito em julgado e, por isso, encontra-se preclusa nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC; assim não cabe acolhimento de embargos de declaração nem reforma com base em argumentos trazidos em contrarrazões, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.