REsp 1647189 - DECISAO

REsp 1647189 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto ao termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e outras questões suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas matérias, tornando-se prejudicada a análise dos demais dispositivos legais no recurso especial.

Parties
Recorrente: BARIONI E CARVALHO - ADVOGADOS; Recorrido: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração; prejudicada a análise dos demais dispositivos legais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Prazo, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Termo Inicial Do Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BARIONI E CARVALHO - ADVOGADOS

Recorrente

TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença (contagem a partir da substituição da penhora ou da sua intimação)
  2. 2 tempestividade da impugnação apresentada após substituição da penhora
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto ao termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e outras questões suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas matérias, tornando-se prejudicada a análise dos demais dispositivos legais no recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração; prejudicada a análise dos demais dispositivos legais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, resultando prejudicada a análise dos demais dispositivos legais.
  • Publique-se e intimem-se.