REsp 1913919 - DECISAO

REsp 1913919 - DECISAO

Por serem matéria de ordem pública, os critérios de correção monetária e de juros de mora podem ser revistos de ofício, de modo que as alterações trazidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), devendo ser adotados os índices fixados pela jurisprudência (conforme RE 870.947/Tema 810), razão pela qual a irresignação do recorrente não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos cálculos de correção monetária
  2. 2 se os índices de correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública passível de modificação de ofício
  3. 3 incidência de correção e juros sobre parcelas não pagas

Ratio Decidendi

Por serem matéria de ordem pública, os critérios de correção monetária e de juros de mora podem ser revistos de ofício, de modo que as alterações trazidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), devendo ser adotados os índices fixados pela jurisprudência (conforme RE 870.947/Tema 810), razão pela qual a irresignação do recorrente não merece prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.