AREsp 1781473 - DECISAO

AREsp 1781473 - DECISAO

Parties
Agravante/autor No Cumprimento De Sentença: Pedro Einstein dos Santos Anceles; Agravada/recorrida: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração, Perda Da Função Pública, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Impedimento Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Reintegração Perda Da Função Pública Trânsito Em Julgado Prequestionamento +2 more

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Parties

Pedro Einstein dos Santos Anceles

Agravante/autor No Cumprimento De Sentença

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (omissão não suscitada no acórdão)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de sentença em ação de improbidade administrativa sobre a exigibilidade de título judicial relativo à reintegração e pagamento de vencimentos
  3. 3 Se havia título executivo definitivo no momento do trânsito em julgado da ação de improbidade