REsp 1916232 - DECISAO

REsp 1916232 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, apoiando-se em precedentes do STJ e na inexistência de previsão legal que faça distinção entre proventos integrais e proporcionais nas leis que instituem gratificações, entendeu-se que não é admissível reduzir a gratificação por aplicação de proporcionalidade aos aposentados proporcionais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, GDPGTAS, Proventos, Proporcionalidade, Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença GDPGTAS Proventos Proporcionalidade Aposentadoria Proporcional +2 more

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS
  3. 3 interpretação das Leis 10.404/2002 e 11.357/2006 quanto à distinção entre proventos integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, apoiando-se em precedentes do STJ e na inexistência de previsão legal que faça distinção entre proventos integrais e proporcionais nas leis que instituem gratificações, entendeu-se que não é admissível reduzir a gratificação por aplicação de proporcionalidade aos aposentados proporcionais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.