REsp 1909963 - DECISAO

REsp 1909963 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; e porque eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral Indicação De Dispositivo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal como condição de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  3. 3 impedimento de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; e porque eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.