REsp 1920490 - DECISAO

REsp 1920490 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência principal (alegação de violação dos arts. 536 e 537 do CPC quanto à razoabilidade do prazo) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o requisito constitucional de prequestionamento; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Prazo Para Cumprimento Da Obrigação
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Admissibilidade Recursal Prazo Para Cumprimento Da Obrigação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 536 e 537 do CPC
  3. 3 razoabilidade do prazo aplicado para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência principal (alegação de violação dos arts. 536 e 537 do CPC quanto à razoabilidade do prazo) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o requisito constitucional de prequestionamento; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.