AREsp 1793878 - DECISAO

AREsp 1793878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a controvérsia foi caracterizada como divergência sobre o critério de cálculo da PAE, matéria que deveria ter sido suscitada oportunamente, estando preclusa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova / Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova / Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material nos cálculos no âmbito do cumprimento de sentença está sujeita a preclusão
  2. 2 Se a insurgência da União contra o critério de cálculo da PAE está preclusa por não ter sido suscitada na primeira impugnação
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a controvérsia foi caracterizada como divergência sobre o critério de cálculo da PAE, matéria que deveria ter sido suscitada oportunamente, estando preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.