EREsp 1899669 - DECISAO

EREsp 1899669 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a redução da astreinte foi possível e justificada nos termos do art. 537, §1º do CPC em razão de excesso manifestamente desproporcional, a substituição da penhora por seguro garantia situou-se nos termos do art. 848, parágrafo único, não há prova inequívoca de falsidade documental nem de má-fé, e o reexame desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Falsidade Documental, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Falsidade Documental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreinte)
  2. 2 validade do seguro garantia ofertado para substituir penhora
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a redução da astreinte foi possível e justificada nos termos do art. 537, §1º do CPC em razão de excesso manifestamente desproporcional, a substituição da penhora por seguro garantia situou-se nos termos do art. 848, parágrafo único, não há prova inequívoca de falsidade documental nem de má-fé, e o reexame desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.