REsp 1915732 - DECISAO

REsp 1915732 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que o acórdão do STJ decotou apenas os honorários advocatícios, não abrangendo as custas processuais; custas e honorários são verbas distintas com fundamentos legais diversos, e a reabertura da controvérsia fática é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que permanece exigível o reembolso das custas, ressalvado o excesso de execução referente aos honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Título Executivo Judicial, Decotação De Honorários, Lei Estadual N.14.939/03
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbência Título Executivo Judicial Decotação De Honorários Lei Estadual N.14.939/03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ que decotou honorários engloba também o reembolso das custas processuais
  2. 2 imputação de custas processuais ao Estado sem ocorrência de sucumbência
  3. 3 possibilidade de execução do título judicial após decotação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que o acórdão do STJ decotou apenas os honorários advocatícios, não abrangendo as custas processuais; custas e honorários são verbas distintas com fundamentos legais diversos, e a reabertura da controvérsia fática é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que permanece exigível o reembolso das custas, ressalvado o excesso de execução referente aos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.