REsp 1916353 - DECISAO

REsp 1916353 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo afetado (Tema 1.746/STJ), sobrestando-se a análise do recurso especial até o esgotamento da jurisdição sobre a matéria dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorridos / Exequentes: Iaci Costa de Alencar Ribeiro e Outros; Parte Autora / Sindicato Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.746/stj (recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.746/STJ; análise do recurso especial sobrestada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos / Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Substituição Processual Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

União Federal

Recorrente

Iaci Costa de Alencar Ribeiro e Outros

Recorridos / Exequentes

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical)

Parte Autora / Sindicato Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.746/stj (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas promovidas por sindicatos
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo afetado (Tema 1.746/STJ), sobrestando-se a análise do recurso especial até o esgotamento da jurisdição sobre a matéria dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.746/STJ; análise do recurso especial sobrestada.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Ficar sobrestada a análise do recurso especial (fls. 610/626) até o julgamento do recurso repetitivo informado