AREsp 1799992 - DECISAO

AREsp 1799992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento das normas para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Reestruturação De Carreira Conversão Em URV +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegar limitação temporal das diferenças decorrentes de conversão em URV na fase de cumprimento de sentença/liquidação
  3. 3 Incidência de preclusão e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento das normas para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial