AREsp 1803190 - DECISAO

AREsp 1803190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo judicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não limitou subjetivamente os efeitos da lide aos filiados listados, estendendo-se aos integrantes da categoria na circunscrição da entidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Substituição Processual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Coisa Julgada Substituição Processual Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva promovida por sindicato
  3. 3 legitimidade ativa dos substituídos na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo judicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não limitou subjetivamente os efeitos da lide aos filiados listados, estendendo-se aos integrantes da categoria na circunscrição da entidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.