AREsp 1732927 - DECISAO

AREsp 1732927 - DECISAO

O Tribunal constatou ausência de omissão e fundamentação suficiente; concluiu que o crédito da São Paulo Urbanismo decorre de pagamento efetuado pela agravante que desrespeitou penhora no rosto dos autos (art. 312 CC), caracterizando obrigação distinta dos honorários de sucumbência e, por isso, não sujeita ao prazo de prescrição do art. 25, II, da Lei 8.906/94; além disso, eventual contrariedade demandaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravada/recorrida: SP - URBANISMO; Autora/coagravada: MAPSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; desde logo conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial, Pagamento Indevido, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Prescrição Honorários De Sucumbência Recuperação Judicial Pagamento Indevido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante/recorrente

SP - URBANISMO

Agravada/recorrida

MAPSOLO

Autora/coagravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza do crédito (honorários vs obrigação por pagamento que desrespeitou penhora)
  3. 3 aplicabilidade do art. 25, II, da Lei 8.906/1994 (prescrição)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou ausência de omissão e fundamentação suficiente; concluiu que o crédito da São Paulo Urbanismo decorre de pagamento efetuado pela agravante que desrespeitou penhora no rosto dos autos (art. 312 CC), caracterizando obrigação distinta dos honorários de sucumbência e, por isso, não sujeita ao prazo de prescrição do art. 25, II, da Lei 8.906/94; além disso, eventual contrariedade demandaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; desde logo conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.