AREsp 1784196 - DECISAO

AREsp 1784196 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula nº 283 do STF e outras razões suficientes para manter o acórdão de origem, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e das exigências de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob o CPC/2015, o recurso deve ser rejeitado por falta de impugnação específica.

Parties
Autor / Exequente: HAMILTON LUIZ ROCHA; Réu / Executado / Agravante: TOMISIGE TAKATUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade Processual, Intimação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
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Parties

HAMILTON LUIZ ROCHA

Autor / Exequente

TOMISIGE TAKATUCA

Réu / Executado / Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade de recursos interpostos sob o NCPC
  3. 3 intimação para audiência de instrução e para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula nº 283 do STF e outras razões suficientes para manter o acórdão de origem, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e das exigências de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob o CPC/2015, o recurso deve ser rejeitado por falta de impugnação específica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.