AREsp 1791589 - DECISAO

AREsp 1791589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suposta violação constitucional é matéria própria do STF e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o trecho da decisão sobre compensação de ICMS tem natureza declaratória e não se presta ao cumprimento de sentença nas condições pretendidas pela agravante.

Parties
Agravante: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art. 516, II, CPC e do art. 5º, XXXVI, CF/88
  2. 2 competência para apreciar descumprimento de sentença (juízo de primeiro grau)
  3. 3 possibilidade de discutir índices de correção e juros em incidente de cumprimento de sentença quando a verba perseguida refere-se a honorários e demais ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suposta violação constitucional é matéria própria do STF e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o trecho da decisão sobre compensação de ICMS tem natureza declaratória e não se presta ao cumprimento de sentença nas condições pretendidas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.