AREsp 1794215 - DECISAO

AREsp 1794215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), entendeu-se que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não atrai a exceção de impenhorabilidade do art. 3º, III, da Lei 8.009/90 e que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO; Agravante: ITAIPU COBRANÇAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: Condomínio Edifício Regency e Outros; Réu: NELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO

Agravante

ITAIPU COBRANÇAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Condomínio Edifício Regency e Outros

Autor

NELSON DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, III, da Lei 8.009/90 aos honorários advocatícios
  3. 3 alegada preclusão do pedido de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), entendeu-se que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não atrai a exceção de impenhorabilidade do art. 3º, III, da Lei 8.009/90 e que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.