REsp 1918464 - DECISAO

REsp 1918464 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por constatada omissão do acórdão recorrido na apreciação de argumentos relevantes capazes de infirmar seu entendimento, especialmente os relacionados ao art. 22 da Lei 11.090/2005 e aos arts. 506 e 507 do CPC/2015, configurando violação do art. 489, §1º, incs. IV e VI, do CPC/2015; determinou-se a anulação do julgado impugnado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO SILVA MIRANDA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido quanto à alegação de omissão (art. 489, §1º, incs. IV e VI, CPC/2015); acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulado quanto às omissões apontadas e determinada nova apreciação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Dos Proventos, Gratifcação Gdara/gdata, Coisa Julgada, Embargos Declaratórios, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Dos Proventos Gratifcação Gdara/gdata Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO SILVA MIRANDA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDARA/GDATA para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos relevantes pelo acórdão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação da Lei 11.090/2005 quanto à incorporação da gratificação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por constatada omissão do acórdão recorrido na apreciação de argumentos relevantes capazes de infirmar seu entendimento, especialmente os relacionados ao art. 22 da Lei 11.090/2005 e aos arts. 506 e 507 do CPC/2015, configurando violação do art. 489, §1º, incs. IV e VI, do CPC/2015; determinou-se a anulação do julgado impugnado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido quanto à alegação de omissão (art. 489, §1º, incs. IV e VI, CPC/2015); acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulado quanto às omissões apontadas e determinada nova apreciação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto às omissões apontadas (art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015) e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação das questões relativas ao art. 22 da Lei 11.090/2005 e aos arts. 506 e 507...