REsp 1916247 - DECISAO

REsp 1916247 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado omisso por não enfrentar argumentos relevantes suscitados pelas partes (notadamente questões vinculadas ao art. 22 da Lei 11.090/2005 e aos arts. 506 e 507 do CPC/2015), razão pela qual foi anulada a decisão regional e dado provimento ao Recurso Especial para determinar nova apreciação dos pontos omissos pelo Tribunal a quo; ademais, foi reiterada a possibilidade de aplicação, com ressalvas, do entendimento do precedente repetitivo quanto à exigência de apresentação das memórias de cálculo pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA E OUTRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar nova apreciação dos embargos declaratórios e dos argumentos omissos pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Proporcionalidade De Proventos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preceitos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Proporcionalidade De Proventos Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA E OUTRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade da GDARA a aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 obrigação da Fazenda Pública de indicar o valor que entende devido na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da coisa julgada e efeitos da ação rescisória sobre período março/2008 a abril/2012

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado omisso por não enfrentar argumentos relevantes suscitados pelas partes (notadamente questões vinculadas ao art. 22 da Lei 11.090/2005 e aos arts. 506 e 507 do CPC/2015), razão pela qual foi anulada a decisão regional e dado provimento ao Recurso Especial para determinar nova apreciação dos pontos omissos pelo Tribunal a quo; ademais, foi reiterada a possibilidade de aplicação, com ressalvas, do entendimento do precedente repetitivo quanto à exigência de apresentação das memórias de cálculo pela Fazenda Pública.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar nova apreciação dos embargos declaratórios e dos argumentos omissos pelo Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar nova apreciação dos embargos declaratórios e dos fundamentos omissos pelo Tribunal a quo