AREsp 1793559 - DECISAO

AREsp 1793559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015; a fixação de honorários foi correta com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Leopoldo Martins de Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Decisor: Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Artigo 489 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Artigo 489 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leopoldo Martins de Oliveira

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão de origem)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015; a fixação de honorários foi correta com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.